Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina as relações entre a Administração Pública e os particulares. No M&V Advocacia e Consultoria, temos assessoria jurídica especializada para empresas e pessoas físicas que necessitam atuar junto a órgãos e entidades públicas.

Nossos Serviços

Processos Administrativos

Atuamos em processos administrativos disciplinares, sancionatórios e de controle, com a elaboração de defesas, recursos administrativos e acompanhamento de procedimentos perante órgãos públicos em todas as esferas — municipal, estadual e federal.

Direito Regulatório

Prestamos assessoria em matérias regulatórias junto a agências reguladoras, como ARCE, ANATEL, ANVISA, ANS, e ANEEL, incluindo a obtenção de licenças e autorizações, bem como o acompanhamento de processos de regulação setorial.

Relações com o Poder Público

Orientamos e representamos nossos clientes em relações contratuais com entes públicos, convênios, termos de parceria, concessões e permissões de serviços públicos, assegurando que todas as interações com a Administração Pública estejam em conformidade com a legislação vigente.

Defesa em Procedimentos Fiscalizatórios

Realizamos a representação em procedimentos fiscalizatórios conduzidos por órgãos como Receita Federal, Ministério do Trabalho e órgãos ambientais e sanitários. Atuamos na elaboração de defesas e impugnações a autos de infração, acompanhando os processos até sua conclusão

Contencioso Administrativo

Atuamos em ações judiciais contra a Administração Pública, incluindo mandados de segurança, ações anulatórias, ações de indenização e demais medidas judiciais necessárias à defesa dos direitos dos nossos clientes perante o poder público.